Termos de Uso

1.1. Natureza do Serviço: O CashClube Brasil é uma plataforma de intermediação digital que conecta Usuários e Estabelecimentos Parceiros, possibilitando o recebimento e/ou utilização de cashback ofertado por terceiros.

1.2. Intermediação vs. Fornecimento: O CashClube Brasil não fabrica, vende, distribui ou fornece produtos ou serviços comercializados pelos Estabelecimentos Parceiros, limitando-se à intermediação tecnológica do benefício de cashback.

1.3. Responsabilidade do Parceiro: Questões relacionadas à qualidade, entrega, preparo, vícios, defeitos, preços, disponibilidade ou falhas de produtos e serviços são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro.

1.4. Encerramento de Parceria: Em caso de encerramento da parceria com qualquer estabelecimento, eventuais obrigações relacionadas ao cashback concedido por ele serão de responsabilidade do respectivo parceiro, não cabendo responsabilidade solidária da plataforma.

1.5. Natureza do Cashback: O cashback constitui benefício promocional, não possuindo natureza de moeda eletrônica, investimento, crédito financeiro, valor mobiliário ou saldo sacável em espécie.

2.1. Utilização Livre: O aplicativo CashClube Brasil pode ser utilizado por prazo ilimitado, independentemente de assinatura.

2.2. Modalidades de Usuário:
I – Não Assinante: Utiliza gratuitamente o aplicativo, com benefícios reduzidos;
II – Assinante: Contrata plano de assinatura e recebe benefícios ampliados.

2.3. A assinatura possui natureza de serviço digital recorrente, podendo ser alterada, descontinuada ou substituída mediante aviso prévio, respeitados os direitos do consumidor.

3.1. Percentual de Cashback Recebido
a) Assinante: Recebe 100% do percentual de cashback disponibilizado pelo estabelecimento.
b) Não Assinante: Recebe 50% do percentual de cashback disponibilizado.

3.2. Percentual de Cashback que Pode Ser Utilizado
a) Assinante: Pode utilizar até 100% do cashback disponibilizado pelo estabelecimento.
b) Não Assinante: Pode utilizar até 50% do cashback disponibilizado pelo estabelecimento.

3.3. Prazo de Validade do Cashback
I – Assinante: 60 (sessenta) dias;
II – Não Assinante: 30 (trinta) dias.

3.3.1. Validade por Carteira: A validade do cashback aplica-se ao saldo total existente em cada carteira vinculada ao respectivo estabelecimento parceiro.

3.3.2. Renovação Dinâmica do Prazo: Sempre que o usuário receber ou utilizar cashback em determinado estabelecimento parceiro, todo o saldo existente naquela carteira terá seu prazo de validade renovado:
a) 60 (sessenta) dias, se o usuário for assinante;
b) 30 (trinta) dias, se o usuário não for assinante.

3.3.3. Alteração Automática por Mudança de Status: Em caso de alteração do status do usuário (assinante para não assinante ou vice-versa), os prazos de validade e porcentagem do cashback passarão automaticamente a obedecer às regras correspondentes ao novo status.

4.1. Percentual de Cashback: Os Estabelecimentos Parceiros concederão um percentual de cashback que poderá variar entre 3% (três por cento) e 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da compra ou consumo elegível.

4.2. Utilização do Cashback Adquirido: O cashback recebido poderá ser utilizado para abater de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor de uma conta futura, sempre em múltiplos de 10%, desde que a utilização ocorra apenas no Estabelecimento Parceiro onde o cashback foi originalmente adquirido.

4.3. Condições e Horários: A concessão (recebimento) e a utilização do cashback estão condicionadas as datas e porcentagens disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.

4.4. Limitação Diária de Uso: O cashback poderá ser recebido e/ou utilizado pelo usuário apenas uma vez em cada Estabelecimento Parceiro, a cada dia.

5.1. Elegibilidade: Usuários que não sejam Assinantes ativos têm direito a um período promocional e gratuito de trial ("Trial"), enquanto a campanha estiver ativa — inclusive usuários que já tenham sido Assinantes em algum momento e cancelado. O Trial é concedido uma única vez por usuário: quem já tiver passado por um período de Trial não tem direito a um novo, mesmo que o primeiro já tenha expirado.

5.2. Início do Trial: O Trial é ativado automaticamente no momento em que o usuário elegível recebe o primeiro cashback, dispensando qualquer contratação, pagamento ou ação adicional do usuário.

5.3. Benefício Durante o Trial: Enquanto vigente, o Trial concede ao usuário os mesmos percentuais de recebimento e utilização de cashback aplicáveis aos Assinantes (item 3.1, "a" e 3.2, "a").

5.4. Prazo de Validade Durante o Trial: O prazo de validade do cashback recebido durante o Trial permanece em 30 (trinta) dias, conforme aplicável aos usuários Não Assinantes (item 3.3, "II"), não se estendendo o prazo de 60 (sessenta) dias exclusivo dos Assinantes.

5.5. Duração: O Trial tem duração de 30 (trinta) dias corridos contados do início definido no item 5.2, prazo que poderá ser alterado pela CashClube Brasil a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre períodos de Trial já em curso.

5.6. Encerramento do Trial: Ao término do período de Trial, o usuário passa automaticamente a se sujeitar às regras aplicáveis aos usuários Não Assinantes, salvo se optar por assinar.

5.7. Contratação Durante o Trial: Caso o usuário assine durante o período de Trial, os dias restantes de Trial não serão perdidos: a vigência paga da assinatura somente terá início após o encerramento do Trial. Ainda assim, o prazo de validade do cashback passa a ser de 60 (sessenta) dias imediatamente após a confirmação do pagamento.

5.8. Natureza Promocional: O Trial constitui benefício promocional e transitório, podendo ser modificado, suspenso ou encerrado pela CashClube Brasil a qualquer tempo, sem geração de direito adquirido para usuários que ainda não o tenham iniciado.

6.1. Para receber ou utilizar cashback, o usuário deverá clicar no botão "Aplicar Cashback" e informar o valor total da conta, sem o desconto do cashback.

6.2. Caso possua saldo disponível, o aplicativo permitirá que o usuário escolha entre utilizar o cashback naquele momento ou acumular para uso futuro.

6.3. Se optar pela utilização, o aplicativo exibirá o valor final a ser pago, já com o desconto aplicado.

6.4. Após o pagamento e validação pelo estabelecimento parceiro, o saldo de cashback será atualizado automaticamente na carteira do usuário.

6.5. A validação do cashback depende da confirmação do estabelecimento parceiro, podendo ser cancelado em caso de inconsistência, fraude ou erro operacional.

7.1. O valor informado deverá corresponder ao valor total da conta a ser pago pelo usuário, devendo incluir taxas de serviço, couvert ou encargos cobrados pelo estabelecimento.

7.2. A validação final do cashback depende da confirmação do pagamento pelo estabelecimento parceiro.

7.3. A plataforma poderá suspender ou estornar benefícios em casos de fraude, abuso de direito, erro sistêmico ou descumprimento deste Termo.

7.4. Regra de Meio de Pagamento Único: Para a realização do pagamento da conta no Estabelecimento Parceiro e, consequentemente, para o recebimento e/ou utilização do cashback, somente será aceito um único meio de pagamento (como dinheiro, PIX, débito em conta, cartão de crédito). Fica vedada a combinação de mais de um desses meios de pagamento. Caso ocorra, de alguma forma, a combinação de múltiplos meios, deverá prevalecer o de maior valor.

7.5. Pagamento Compartilhado e Proporcionalidade: Uma mesma conta poderá ser paga por mais de um usuário. Nesses casos, cada usuário receberá e/ou utilizará o cashback na proporção exata do valor pago individualmente. Os usuários envolvidos deverão informar separadamente, cada um em seu aplicativo, a sua respectiva parte no pagamento da conta.

8.1. Os estabelecimentos parceiros poderão realizar o pré-cadastro do usuário mediante coleta de CPF e número de telefone.

8.2. O usuário poderá receber mensagem via WhatsApp informando a existência de cashback disponível e prazo para conclusão do cadastro.

8.3. O envio de comunicações poderá ser realizado por parceiros tecnológicos contratados pela plataforma.

9.1. Após instalar o aplicativo, o usuário deverá informar o CPF.

9.2. Caso exista pré-cadastro vinculado ao CPF e telefone, será solicitado o nome completo e enviado código de validação via WhatsApp.

9.3. Caso não haja pré-cadastro, será solicitado nome completo, número de telefone e será enviado código de validação via WhatsApp.

9.4. Após validação, o usuário terá acesso imediato ao aplicativo, inicialmente como Não Assinante.

10.1. Informações Cadastrais: O usuário se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas.

10.2. Segurança de Acesso: O usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso.

10.3. Uso Indevido: A tentativa de fraude, manipulação de valores, engenharia social, uso automatizado, criação de contas múltiplas ou qualquer descumprimento das regras poderá resultar em bloqueio imediato da conta, perda de benefícios e responsabilização civil e criminal.

10.4. O usuário declara ciência de que o uso indevido da plataforma poderá gerar indenização por perdas e danos.

11.1. O CashClube Brasil não se responsabiliza por:
a) Atos ou omissões de estabelecimentos parceiros;
b) Interrupções temporárias da plataforma;
c) Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
d) Uso indevido da conta por terceiros.

11.2. A responsabilidade da plataforma, quando existente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, exceto em hipóteses legais obrigatórias.

12.1. Cancelamento da Assinatura: O assinante poderá cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do período contratado.

12.2. Direito de Arrependimento: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento com estorno poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias, desde que não haja utilização dos benefícios da assinatura.

13.1. Tratamento de Dados: O CashClube Brasil realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

13.2. Dados Coletados: Poderão ser coletados dados como nome, CPF, telefone, e-mail, dados de uso do aplicativo e informações necessárias para validação de transações.

13.3. Finalidades do Tratamento:
a) Execução dos serviços da plataforma;
b) Validação de identidade e prevenção a fraudes;
c) Comunicação com o usuário;
d) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
e) Melhoria da experiência e personalização do serviço.

13.4. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com:
a) Estabelecimentos parceiros, quando necessário para validação do cashback;
b) Prestadores de serviços tecnológicos;
c) Autoridades públicas, quando exigido por lei.

13.5. Segurança: A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos.

13.6. Direitos do Titular: O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade, mediante solicitação pelos canais oficiais da plataforma.

13.7. Base Legal: O tratamento poderá ocorrer com base em execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal ou consentimento, conforme o caso.

14.1. O CashClube Brasil poderá alterar este Termo a qualquer tempo para adequação legal, evolução do produto ou aprimoramento dos serviços.

14.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, site ou canais oficiais.

14.3. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceite das novas condições.

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.